CORECON-AM Defende Zona Franca de Manaus em Nota Oficial

Conselho Regional de Economia destaca importância da Zona Franca para a economia do Amazonas e do Brasil

Sede CORECON-AM/Foto: divulgação

Manaus/AM - O Conselho Regional de Economia da 13ª Região Amazonas (CORECON-AM) emitiu uma nota oficial em defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALC), destacando a importância da votação do PLP nº 68/2024 na Câmara Federal, o texto foi publicado na tarde desta segunda-feira, 16/12. O projeto, que operacionaliza a Reforma Tributária, foi aprovado no Senado com um texto que atende a sociedade brasileira e corrige falhas conceituais, técnicas e jurídicas relacionadas à ZFM.

A Emenda Constitucional nº 132, no Art. 92-B, estabelece que a competitividade da ZFM e das ALC deve ser mantida. "Esse é um comando constitucional do qual não negociamos!", afirmou o CORECON-AM. O conselho criticou os conglomerados econômicos do Sul e Sudeste por tentarem desqualificar o texto aprovado no Senado, alegando inconstitucionalidade e prejuízos às demais unidades da Federação.

O CORECON-AM, composto por profissionais liberais, especialistas, mestres e doutores na questão tributária, defendeu que a ZFM e as ALC não prejudicam o Brasil, mas sim promovem a unificação do país e corrigem injustiças sociais históricas. "A Zona Franca e as Áreas de Livre Comércio não prejudicam o Brasil! Pelo contrário, elas unificam o país e corrigem a injustiça social secular imposta há décadas aos estados da Amazônia", destacou a nota.

A Amazônia, com sua vasta biodiversidade e recursos naturais, enfrenta desafios logísticos significativos. Manter empreendimentos na região requer um esforço conjunto da nação e um planejamento estratégico. O texto do senador Eduardo Braga, aprovado no Senado, contempla esses princípios, reforçando a importância da região para a soberania nacional.

Dados das Secretarias de Fazenda dos Estados e da Receita Federal indicam que o Amazonas será o estado mais impactado pela mudança na arrecadação tributária para o destino (consumo), com uma perda superior a 50% das receitas. "É necessário manter competitivos os empreendimentos até então implantados no comércio, na indústria, nos serviços e na agropecuária", afirmou o CORECON-AM.

O texto do PLP 68/2024, aprovado no Senado, não concede novos privilégios à ZFM, mas adapta o mecanismo existente no ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A alíquota modal interestadual praticada a partir da Zona Franca será majorada de 13,64% para mais de 18%, enquanto a alíquota interna para consumo nos demais estados será reduzida de 21,95% para pouco mais de 18%.

O CORECON-AM criticou a FIRJAN, FIESP e ABINEE por propagarem informações falsas sobre os impactos da reforma tributária na ZFM. "Essas instituições tentam, a todo custo e sem medir a falta de ética, dizimar os empreendimentos na Amazônia", afirmou a nota.

O conselho conclamou os parlamentares a confirmarem no plenário da Câmara Federal o texto aprovado pelo Senado, garantindo a preservação da competitividade da ZFM e das ALC. "Não neguem a esses filhos do Brasil o direito de serem brasileiros e viverem com dignidade", apelou o CORECON-AM.

Texto: Rodrigo Xavier

Fonte: CORECON-AM