Governo do Tocantins recorrerá contra Decisão de Reajuste de 9% na Tarifa de Água

Sentença judicial obriga ATR a aplicar reajustes tarifários imediatos para os períodos de setembro de 2022 a agosto de 2023 e setembro de 2023 a agosto de 2024

Foto: Ascom

O Governo do Tocantins decidiu recorrer da sentença proferida pelo Poder Judiciário, que favorece a BRK Ambiental na questão da tarifa de água e esgoto. A decisão monocrática em Primeira Instância determina que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) aplique reajustes tarifários imediatamente, cobrindo períodos de setembro de 2022 a agosto de 2023 e de setembro de 2023 a agosto de 2024. Com isso, além do reajuste de 4,61% já aplicado em novembro, a fatura de dezembro pode ter um acréscimo de 4,24%, totalizando quase 9% devido aos juros compostos.

O presidente da ATR, Matheus Martins, afirmou que a agência está no processo de implementação de um novo ciclo tarifário, e acredita ser prudente aguardar sua finalização antes de aplicar novos reajustes. Ele expressou estranheza em relação à decisão judicial, destacando que a sentença não é definitiva e que o estado não foi previamente notificado.

Segundo Martins, os consumidores foram surpreendidos com esse reajuste adicional, que não foi homologado pela ATR. Ele enfatizou a importância de aguardar a conclusão do novo ciclo tarifário para uma avaliação mais adequada e justa das tarifas de água e esgoto.

Entenda

Na solicitação da ATR à Justiça, o órgão sustentou que as legislações estadual e federal exigem um intervalo mínimo de 12 meses entre os reajustes tarifários. Dessa forma, o reajuste solicitado pela BRK Ambiental, referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, só poderia ser aplicado em janeiro de 2024, já que último reajuste foi concedido em 30 de janeiro de 2023, respeitando o intervalo entre reajustes anteriores.

A concessionária de água cobra o retroativo desse valor, que segundo a mesma, deveria ter sido realizado em setembro de 2023. “No caso, considerando novamente o período cobrado, de setembro de 2022 a agosto de 2023, a companhia de saneamento poderá promover o reajuste tarifário a partir de setembro de 2023”, justifica a decisão judicial. Como resultado dessa decisão, a BRK Ambiental já pretende no mês de dezembro cobrar dos consumidores o reajuste de 4,24% referente a setembro de 2023 a agosto de 2024.

A ATR destaca que a autorização judicial de reajustes tarifários antes da finalização da revisão tarifária em andamento pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, gerando impacto negativo nos municípios e para os usuários do sistema de saneamento.